MEI pode ter patrimônio para locação?

Prezados,

Recebi um imóvel de meus pais como forma de doação, e pretendo abrir uma MEI e registrar este imóvel na pessoa jurídica, para que possa auferir os aluguéis em seu nome, isso é possível? Quais são os tributos que devo pagar (favor elencar todos)? O MEI é de serviços, pretendo abrir um escritório jurídico mas sua sede não será no imóvel que recebi de doação, e o valor auferido de locação será bem superior ao mínimo exigido da MEI, será que deveria abrir uma outra categoria de pessoa jurídica? O escritório jurídico aufere o mínimo compatível com a MEI mas se juntar com o aluguel superará em demasia, qual seria a melhor pessoa jurídica a ser aberta? E os tributos que deverão ser pagos?
Agradeço desde já pela atenção e pela colaboração.
Sem mais,
Att.
Luciana

Boa noite Luciana,

MEI é pessoa jurídica, não pode ser confundido com a física, são personalidades diferentes. Então quer dizer que você não pode "registrar este imóvel na pessoa jurídica?"]. A princípio não. A menos (é claro) que você o transfira por doação (com incidência do ITBI e ITCMD) ou possa provar que o MEI obteve receita bastante para adquiri-lo, ou seja, após muitos anos de existência haja vista que o limite de receitas anual do MEI é de R$ 60.000,00 e que você não poderá usá-lo por inteiro para comprar um imóvel, pois terá despesas outras.

Afora tais considerações se "o valor auferido de locação será bem superior ao mínimo exigido da MEI" tal transferência ou adquisição está fora de cogitação.

Para saber se as atividades que você pretende explorar como MEI é permitida, clique no link Atividades Permitidas constante do Portal do Empreendedor.

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