Tributação Termo de Uso da Marca

Prezados(a)

Solicito auxilio referente à tributação de Termo de Permissão de Uso da Marca, conforme abaixo:

Empresa Industrial detém marcas (devidamente registras) e irá cobrar a titulo de termo de permissão de uso da marca, das distribuidoras que comercializam seus produtos.

1. Qual a tributação aplicável?
2. Para as distribuidoras estas despesas serão dedutíveis ou indedutiveis do IRPJ/CSLL?
3. Dos itens acima qual o embasamento legal?

No aguardo de um posterior retorno desde já agradeço

Atenciosamente,

Paulo Henrique

Resposta:

Empresa Industrial detém marcas (devidamente registras) e irá cobrar a titulo de termo de permissão de uso da marca, das distribuidoras que comercializam seus produtos, será elaborado contrato firmado entres as partes.

1. Qual a tributação aplicável?

Incidência de IRPJ - 15%

Incidência de CSLL - 9%

Incidência de PIS - 1,65%

Incidência de COFINS - 7,60%

2. Para as distribuidoras estas despesas serão dedutíveis ou indedutiveis do IRPJ/CSLL?

Despesa Dedutível, pois se faz necessário para a atividade da empresa.

3. Dos itens acima qual o embasamento legal? *

INs SRF n.ºs 93/1997 e 390/2004; (IRPJ e CSLL)

Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS e COFINS)

Atenciosamente,

Paulo Henrique