Compensação de Prejuízos Fiscais (Apuração IRPJ e CSLL) - Em

Caros Colegas,

Estou com uma dúvida em relação a compensação em caso de Prejuízos Fiscais na apuração do IRPJ e CSLL. Conforme as Leis 8.981/95 e 9.065/95, a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real pode compensar esse prejuízo, desde que respeite o limite de 30% do valor a ser pago de IRPJ no período.

Entretanto, pelo que vi no artigo do link disponibilizado abaixo, para empresas que estão em Recuperação Judicial, a lei permite usar até 100% do valor do prejuízo fiscal apurado. Link: studiofiscal.jusbrasil.com.br

Entretanto, o problema é que o texto não menciona qual a legislação que assegura a utilização desse percentual e também através de uma rápida pesquisa, não consegui encontrar algo que me dê total segurança para que eu possa compensar todo esse percentual.

Dessa forma, recorro aos amigos, e pergunto se algum colega já leu algo a respeito ou tem conhecimento acerca desse assunto. Será que é realmente correto efetuar a compensação de 100% no caso de empresas que encontram-se em processo de recuperação judicial?

Agradeço muito desde já.

Isso mesmo amigos. Passei boa parte manhã lendo e pesquisando a respeito do assunto, entretanto não conseguir encontrar nada concreto que me desse segurança para seguir em frente.

Não cheguei a ver as Leis do REFIS, darei uma olhada.

A princípio, pensei que tal situação pudesse está disposta na Lei 12.973/14, porém, também não vi nada a respeito.

Apenas os trechos abaixo fazem referência a compensação de prejuízos.

"Art. 109. As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o Imposto de Renda e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realização de ganho de capital, sem a aplicação dos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, desde que o produto da venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União."

E como podem observar, nada concreto a respeito do Prejuízo Fiscal que é o assunto em questão. Estão de acordo, amigos?

Grato pela atenção.