Aline Cruz
Iniciante DIVISÃO 3 , Estagiário(a)Boa tarde,
Li o Ato Declaratório Executivo CODAC nº70 de 05/12/2008.
Por ele entendo que a partir de 01/05/2015 , passou a ser obrigatório a mudança de código de receita de PIS e COFINS para Bebidas Frias.
Quando pesquisamos no Google esse ato o site de pesquisa nos remete a outro, o ADE CODAC nº21 de 29/07/2015.
Os problemas são os seguintes:
É realmente obrigatório a mudança de códigos de receitas, usados nos DARFs?
Temos que separar a apuração dos impostos de bebidas frias e demais produtos?
Essa nova regra passou a vigorar a partir de que dia?
Trabalho numa empresa de Lucro Real.
Segue o ato para possível consulta.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 021, DE 29 DE JULHO DE 2015
(DOU de 30.07.2015)
Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac n° 70, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
DECLARA:
Art. 1° Os códigos de receita constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac n° 70, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Item Código de Receita Especificação da Receita
1 0679 PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
2 0691 PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
3 0724 PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
4 0753 PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
5 0760 Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
6 0776 Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
7 0782 Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
8 0809 Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
9 0821 IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
10 0838 IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
11 0850 IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
12 0867 IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2015.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
Obrigada =)