Retenção Orgãos publicos

Bom dia,
Preciso emitir uma nota fiscal de prestação de serviços de monitoramento eletrônico para uma prefeitura, porem recebi a seguinte informação:
Para órgãos públicos (prefeituras) caberá apenas a retenção de ISSQN ficando de fora os demais tributos federais. Esta informação está correta? preciso de um embasamento legal para encaminhar junto a nota fiscal.


Obrigado.

Att,
Wellington Lopes

Caso você for do simples nacional não terá retenção de impostos federais

Más caso você não for segue base.

lei 10833/03

Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.

Tem que ver se há convenio. para ver se há retenção do PCC.

Más no caso por ser monitoramento eletrônico não há INSS.

Acho que terá de IR