Regime tributário Ret.

Boa tarde gostaria de elucidar uma dúvida saiu uma solução de consulta, aonde menciona que Incorporadas não podem mais aderir ao RET, regime de tributação e não podem mais afetar seu patrimônio, no caso empresas que desmembram lotes, terrenos e incorporam e constroem.
Só poderiam afetar patrimônio e gozar deste benefício empresas que incorporam imóveis financiados pelos programas sociais do governo, minha casa minha. Gostaria de verificar se isso verdadeiro.