Hudson Ferreira da Cruz Souza
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalÉ o seguinte o empresário deveria pagar GPS de acordo com com o faturamento bruto da empresa, não precisava pagar, pois não havia funcionários cadastrados.
Ele tem declarado como crédito por exemplo R$ 50.000,00 de GPS, têm como reaver esse crédito de INSS (GPS) para retirar como dinheiro ou abater alguma dívida dele. Por exemplo: Está devendo R$ 40.000,00 usa o crédito que GPS que é R$ 50.000,00 e falta apenas R$ 10.000,00.
Deve ter como usar este crédito e se têm alguém sabe em qual lei posso me basear ?
No aguardo