Retenção de Pis Cofins Csll

Bom dia,
Prezados

Existe alguma Lei que da direito de reter Pis/Cofins/Csll em serviço de manutenção em veículos(mecânica).

Boa tarde Sirlene,

Consulte o Artigo 647º e seguintes, do Decreto 3000/1999 Regulamento do Imposto de Renda.

Se os serviço citados por você não constam entre os ali indicados não estarão sujeitos a retenção da CSRF.

...

Sirlene, boa tarde.

Observe a lei 10.833/2003 no art. 30.

'' Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP '' .

Espero ter ajudado.

Att,

Prezados colegas,
Boa noite.



Alteração da Lei referente retenção do PIS/COFINS/CSLL 4,65%

Com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos.

Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

A Lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.

Dentre vários assuntos - Altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal do Brasil), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.

Este artigo 30 estabelece que

Boa Tarde Prezados

Obrigada pela ajuda vou da uma lida nesse artigo.



Att..

Bom dia,

Empresa prestadora de serviços (medicos), emite nota de serviços para Prefeitura Municipal com as retenções do IR, PIS, COFINS e CSLL

Entretanto a Prefeitura no pagamento não considera as retenções do PIS, COFINS e CSLL. Efetua o pagamento somente com a retenção do
IR.

Esse procedimento da Prefeitura está correto. A legislação preve retenção desses impostos sempre que o valor retido for superior
a R$ 10,00

Muito obrigado.

Prezado Alcides,

De acordo com a lista de serviços contida na lei 10.833, prevista no art. 647 do RIR, entendo que sim..
Oriento que entre em contato com o tomador e peça embasamento legal.

Hugo Leonardo
Encarregado de Depto Fiscal
Tel:Oculto6
@Oculto