Everton da Rosa
Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)Bom dia colegas:
Alguém sabe se existe alguma ação de inconstitucionalidade ou não recepção na Constituição da República de 1988 do art. 2º da Lei Nº 4.399, de 31/08/1964? Esse artigo ainda está vigente?
Art 2º A anuidade a ser fixada, para contadores e guarda-livros, não poderá ser superior a 1,5% (um e meio por cento) do salário-mínimo mensal vigorante na região em que estiver o profissional exercendo sua atividade e de 5% (cinco por cento) sôbre o mesmo salário para as firmas, emprêsas e sociedades aludidas no artigo anterior.
Chamou-me a atenção de que de acordo com essa lei, a anuidade do CRC RS seria de R$ 15,11 :)
P.S.: Minha intuição diz que o artigo é inconstitucional visto que a CR proíbe qualquer vinculação ao salário mínimo, mas enquanto não houver uma ação formal de inconstitucionalidade, essa lei continua vigendo, estou certo?
Everton da Rosa
Contador
CRC RS 076595/O-3
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