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TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento simples nacional

joseane miranda

Joseane Miranda

Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Depto. Pessoal
há 9 anos Terça-Feira | 15 setembro 2015 | 15:29

Uma empresa que fez um parcelamento do simples nacional, referente aos débitos de 2011,2012 e 01/2014 a 07/2014, parcelamento efetuado em 08/2014. Em 09/2015 posso cancelar o parcelamento em andamento para incluir os débitos referente 09/2014 até 07/2015 e solicitar um novo parcelamento.

Eliana

Eliana

Bronze DIVISÃO 1
há 9 anos Terça-Feira | 15 setembro 2015 | 16:33

Uma empresa fez parcelamento SIMPLES NACIONAL e não efetuou o pagamento de 04 parcelas consecutivas, a Receita Federal rescindiu esse parcelamento automático, como devo proceder??

Marcelo Augusto

Marcelo Augusto

Prata DIVISÃO 5 , Técnico Contabilidade
há 9 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 08:56

Bom dia,

Tenho uma parcelamento do SN solicitado em 09/2014 em andamento, com todas as parcelas devidamente pagas até o momento. Ocorre que gostaria de incluir novos débitos (09,10,11 e 12/2014).
1ª) Sei que posso solicitar a desistência do parcelamento atual, mas será que consigo solicitar um novo, cujo total consolidado ultrapassará R$1.100.000,00?

2ª) O valor da 1ª parcela será:
a) O valor consolidado da dívida, dividido pelo numero de parcelas, ou
b) 10% do valor consolidado da dívida
Esta 2ª dúvida surgiu ao ler o artigo 53 da Resolução CGSN 94/2011, abaixo transcrito:

"Do Reparcelamento
Art. 53. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 44. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 18)
§ 1º A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
§ 2º Para os débitos inscritos em DAU será verificado o histórico de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)
§ 3º Para os débitos administrados pelo Estado, Distrito Federal ou Município, na forma do art. 46, será verificado o histórico em seu âmbito. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)
§ 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no inciso IV do art. 44, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorra dentro dos prazos previstos nas alíneas "a" e "b" do mesmo inciso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)
§ 5º O reparcelamento para inclusão de débitos relativos ao ano-calendário de 2011, no prazo estabelecido pelo órgão concessor: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)
I - não contará para efeito do limite de que trata o caput;
II - não estará sujeito ao recolhimento de que trata o § 1º."

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