Retenção de PIS. COFINS e CSLL para empresas optantes pelo S

Situação:

Uma empresa Lucro Real presta serviços para uma empresa optante pelo simples nacional no valor de R$ 1.000,00. Com base na Lei 13.137/2015 que altera a LEI 10.833/2003 a empresa optante pelo Simples Nacional ficará obrigada a reter PIS, COFINS e CSLL?

Boa Tarde Orlando

Retenção do PIS/COFINS/CSLL

Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços
Com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos.



Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços



A Lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.



Dentre vários assuntos - Altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal do Brasil), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.



Este artigo 30 estabelece que "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP."



Além disso, é importante transcrever os §§ 1º, 2º e 3º, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas:



"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.



§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Ok Marcelo Monteiro, mas a dúvida ainda persiste.

A empresa optante pelo Simples Nacional nesse caso efetuará a retenção ou não?

Orlando, bom dia

Em outro tópico dei uma resposta parecida com essa, vou responder aqui também segue:

Inicialmente vale esclarecer que a Lei 13.137/15 nada mudou em relação a retenção de PIS/COFINS/CSLL para Simples Nacional, todavia, os 4,65% não devem ser retidos quando o tomador for optante pelo Simples.

Simples Nacional na condição de prestador:
Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03
Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07


Simples Nacional na condição de tomador:
Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03
Obrigado a reter IR na fonte.

Bom dia!

E caso uma empresa do Simples Nacional que tomou serviço de uma empresa de advocacia, por exemplo, e teve o PIS e COFINS retido na fonte, o que fazer nessa situação, a empresa do Simples Nacional tem recolher as Guias ou o prestador terá que emitir uma nova nota?


Grato.

André, boa tarde

O ideal ao meu ver é emitir uma nova nota fiscal sem as retenções.

Porém se for para trazer mais problemas do que solução, isoladamente nesta operação, recolha você mesmo os tributos.

Boa tarde Fernando!

Acredito que o melhor seja emitir outra Nota Fiscal realmente, pelo menos é o correto a se fazer.

Obrigado pela atenção.

De nada, André.

Bom dia para nós!