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Jenaína Cristina Leivas
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório Bom dia, Ouvi dizer que tem uma uma lei do Simples Nacional que fala sobre licitação e entrega de certidão para licitação, gostaria de saber se e verdade e qual o numero dessa lei?
Desde de ja agradeço.
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2 Jenaína, bom dia.
Creio que sua duvida esteja relacionada a Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014.
Precisamente nos Art. 43 e 49, IV; esta LC determina que nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal vigente que garante a participação das mesmas nos processos licitatórios.
Espero ter ajudado,
Rodrigo Fernando
Jenaína Cristina Leivas
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar EscritórioRodrigo Fernando, obrigada pela informação.
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