Quais as leis que regulamentam a prestação de serviço?

Olá a todos,

estou em dúvida sobre a legislação vigente referente a prestação de serviço. Gostaria de saber quais as leis que regulamentam a prestação de serviço para que possa ler e tirar minhas dúvidas.

Desde já agradeço pela ajuda.

Diego, bom dia

Você se refere ao ISS?

Caso sim, a lei que regulamenta é a Lei 116/03.

Bom dia Diego,

Consulte a Lei Complementar 116/2003

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Bom dia,

Não sei o que você precisa saber exatamente sobre prestação de serviços, a lei citada pelos colegas é a espinha dorsal da Prestação de Serviços, mas dependendo da sua necessidade precisará buscar a legislação municipal da cidade onde ocorrerá a prestação de serviço e até mesmo que regulamente a profissão. Se puder dizer a sua necessidade podemos tentar ajudar melhor.

Forte abraço.

Bom dia a todos,

minha empresa é uma indústria de artefatos de couro, no caso, preciso saber quais as leis que regulamentam a prestação de serviço para a minha empresa. O que é feito, é enviado uma remessa de beneficiamento (couro, cola e linha) e o prestador de serviço nos retorna com cobrança. Soube de empresas que foram multadas devido a este fato. Por isso a preocupação com as leis que regem esse âmbito.

Grato a todos.