VILHENA - RO, faz parte da ALC ?

Bom dia,

Gostaria de saber se o Município de Vilhena faz parte da Área de livre Comércio, e se o mesmo município terá isenção de IPI e ICMS para cliente com inscrição no Suframa ?

Bruno Silva, boa tarde

Segue abaixo a relação de municipios que fazem parte da ALC:
As Áreas de Livre Comércio compreendem os Municípios de:
a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá (suspensão do IPI, art. 101 do RIPI/02);
b) Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima (suspensão do IPI, art. 98 do RIPI/02);
c) Guajaramirim, no Estado de Rondônia, (suspensão do IPI, art. 95 do RIPI/02);
d) Tabatinga, no Estado do Amazonas, (suspensão do IPI,
art. 92 do RIPI/02);
e) Cruzeiro do Sul e Brasiléia no Estado do Acre (suspensão do IPI, art. 104 do RIPI/02).

ATT.
Tedy

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obrigado Tedy, quanto ao ICMS, possui as bases legais ?