Mariana Costa
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Referente ao assunto "Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu por unanimidade e Declarou que é inconstitucional a cobrança de 15% de INSS sobre a prestação de serviços por meio de cooperativas de trabalho".
Tenho 2 duvidas:
1º Posso simplesmente parar de recolher os 15% de INSS?
2º Como devo fazer para recuperar o valor recolhido nos últimos 5 anos?
Aqui na empresa recolhemos 15% de INSS sobre as NFs da Unimed.
FONTE: Solução de Consulta nº 152 - Cosit