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Joao Paulo Brito
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Boa tarde!!!
Quando a mutuaria é uma empresa optante pelo simples nacional, o mutuante pessoa física poderá abrir mão dos juros devidos no contrato de mútuo entre pessoa física e jurídica? Tem alguma legislação que aborda este assunto?
Rodrigo Melero
Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a) Joao Paulo
Não, a mutuária deve cobrar juros sobre o empréstimo. Se a taxa dos juros não estiver estipulada em contrato, presume-se que a mesma é a taxa SELIC.
A lei que trata disto é a Lei 10406/02 (Código Civil)
Joao Paulo Brito
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Bom dia!!!
Obrigado,
Rodrigo Mariano.
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