Obrigatoriedade de Código de Serviço

Bom dia queridos colegas,


Recebi uma NFS-e de Curitiba e nela não está constando o código do serviço, apenas o CNAE da empresa.

Pergunto: Existe alguma legislação que determina a obrigatoriedade da demonstração do código de serviço nas notas?



Obrigado.

Enoque A. Oliveira Junior

Olha, como as NFS-e ainda não tem um padrão pré estabelecido pelo SPED, acredito que não haja uma lei que determine a obrigatoriedade em se fornecer o código do Serviço. Porém, se por ventura, você precisar declarar este serviço no seu SPED, precisa inserir o código do Serviço conforme o leiaute do SPED que usa como critério, os códigos da seguinte Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm

Obrigado pela resposta Adilson.