
Amauri Silva
Prata DIVISÃO 1 , Assistente ContabilidadeBoa tarde!
A minha empresa tomou serviço de uma pessoa famosa para fazer a apresentação de uma campanha, o mesmo emitiu uma nota de serviço com o codigo 3.02 - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOM OU IMAGEM, esse tipo de serviço retém os 4,65% da CSRF, preciso de base legal.
Obrigado,
Amauri