Compensação de parcelamento da REABERTURA LEI Nº 11.941.

Boa Tarde!

Estou com uma duvida e gostaria de ajuda, venho pagando mensalmente um o valor de R$ 100,00 reais para a consolidação de débitos inclusos na reabertura da LEI nº 11.491, porem não temos débitos a serem parcelados nesta opção, estando todos os meses pagos posso abater ou compensar em outro tipo de débito?
Se não puder compensar ou abater o que devo fazer para restituir o valor pago indevidamente?

Desde já agradeço pela atenção

Att,
Flávia

Boa tarde Flávia,

Os pagamentos efetuados indevidamente em qualquer parcelamento REFIS, devem ser motivo de solicitação de restituição via PERDComp.

Um PerDComp para cada DARF pago indevidamente.

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Saulo, muito obrigado.