Vivian Lemos de Azevedo
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Prezados Colegas,
Estou com muita dúvida no que se refere ao disposto no Art. 7º, § 1º da lei 11.941/2009, que apresenta a seguinte redação:
As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.
O inciso I do § 3o do art. 1o traz a seguinte redação:
pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.
Ao selecionar a opção para pagamento antecipado (no caso desejamos liquidar o parcelamento) o valor calculado pelo site da Receita Federal para emissão do DARF é o débito principal acrescido da SELIC acumulada até o mês atual, de forma que, com base no meu humilde entendimento, não está oferecendo os benefícios do inciso I do § 3o do art. 1o .
Agradeço se algum colega puder me ajudar, pois estou bastante confusa.
