Ato Executivo Declaratório

Boa tarde pessoal. Dois clientes meus receberam um ADE (Ato Declaratório Executivo), intimando-os a regularizar débitos na RFB sob pena de serem excluídos do Simples Nacional a partir de 01/01/2016. Ocorre que um cliente já havia parcelado seus débitos e vem pagando as guias tempestivamente. O outro cliente quitou todos seus débitos há cerca de 2 meses. Dessa forma, terei que apresentar a impugnação, pois não há nenhum débito pendente. Sendo assim, alguém poderia me orientar em que termos devo fazer esta impugnação. Sei que há o formulário padrão para expor a situação, mas eu gostaria que os colegas me orientassem quanto ao que devo alegar e, se possível, aqueles que já passaram por situação semelhante, postarem modelos. E, em relação à documentação a ser apresentada, seria os DAS pagos? Desde já agradeço.

Caio Vilela , boa tarde.


Conforme informado no site da RFB, o representante da pessoa jurídica deve comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido dos seguintes documentos:
a) Petição por escrito, em 2 (duas) vias, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento
(DRJ) de sua jurisdição, podendo, facultativamente, utilizar o modelo de contestação, disponível no sítioda RFB na Internet (em “Formulários”/ “Simples Nacional /Modelo de contestação a exclusão do Simples Nacional ou no link <http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios>;
b) Cópia e original do ADE de exclusão;
c) Documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, original e cópia simples do ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e, se houver, da última alteração;
d) Se for o caso, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de procuração particular (não há necessidade de firma reconhecida) ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento de identificação (original e cópia simples) que comprove a assinatura do outorgado;
e) Documentos que comprovem suas alegações.

Só complementando, poderá ser alegado justamente oque você disse. As intimações foram recebidas e as pendencias já estavam sendo resolvidas. A prova maior será os documentos levados até a agência como os impostos pagos, recibo do parcelamento, e etc.

Espero ter ajudado.

Obrigado James. Me ajudou muito.