Reativação de CNPJ Baixado

Bom dia a todos do Fórum!

Surgiu uma dúvida aqui e gostaria da ajuda de vocês, se possível é claro.

Gostaria de saber se é possível a reativação de um CNPJ baixado por "extinção pelo encerramento da liquidação voluntária"?

Desde já agradeço a ajuda e eventuais comentários.

Francisley Carneiro

Bom dia Francisley,

Não te como reativar, pois já foi feito a baixa do CNPJ, portanto terá que pedir um novo CNPJ.
Somente poderia ser reativado caso tivesse suspenso.

Boa tarde Francisley

Ratificando a resposta do Marcelo:

Há a possibilidade de reativar um CNPJ que foi cancelado por encerramento de liquidação voluntária?

Perante a legislação do Imposto de Renda e societária não há como reativar.
Há uma situação do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010 onde dispõe sobre o Restabelecimento de inscrição, conforme a seguir:

Do Restabelecimento de Inscrição

Art. 33. A entidade ou estabelecimento cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou
II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo também se aplica às entidades que estejam na situação cadastral inapta, na hipótese do inciso II do art. 39, caso confirmem que o endereço constante no CNPJ está atualizado.

§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:

I - deverá observar o disposto no art. 8º; e
II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada, na hipótese do inciso II do art. 28.

Consultoria CenoFisco

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