Sobre o MEI - baixa

Boa tarde,

Tem um caso aqui que é o seguinte: a pessoa tem uma lanchonete pequenina e está registrado como MEI. Ela vai "arrendar" essa lanchonete para uma outra pessoa, essa pessoa vai ser responsável pelo lanchonete (não tem empregados).

Sobre o registro do MEI, o proprietário da lanchonete dá baixa no MEI? Continua pagando?
A outra pessoa registra também?

Existe a possibilidade de um contrato entre as partes, sobre esse arrendamento?

Estou na dúvida quanto ao registro do MEI, das duas partes.

Tatiana Andreza
Boa tarde!

Ao empresário inscrito como MEI não é permito transferir a sua personalidade jurídica para outra pessoa.

Desta forma, cabe realizar o processo de Baixa deste e a inscrição de um novo MEI, caso deseje optar por este regime ao novo proprietário do estabelecimento.

Se persistirem dúvidas fique a vontade!

Att..