Não Obrigatoriedade do Sped ECF

Bom dia!

Poderiam me ajudar em uma dúvida?
Tenho empresas que não foram obrigadas a entregar o Sped ECF, mas para fins de apresentar papéis comprobatórios para bancos, fornecedores etc., como proceder já que não se transmiti DIPJ?

Grata!

Boa tarde Danielle,

Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

§ 1º No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

§ 2º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1524, de 08 de dezembro de 2014)

III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1524, de 08 de dezembro de 2014)

IV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1524, de 08 de dezembro de 2014) IN RFB 1422/2013 .

Que tipo de empresas são as (suas) que estão dispensadas da elaboração e transmissão da ECF?

Se estiverem no rol da dispensa descrito acima, basta você apresentar o Balanço Patrimonial e indicar a Instrução Normativa que as dispensam.

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Ola Saulo,

Obrigada!

Complementando o colega Saulo,
Caso a empresa seja do Simples, deves entregar a DEFIS (declaração do Simples) em substituição à ECF.

Boa tarde!

Prezados amigos,

Segundo INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 foi revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1595, de 01 de dezembro de 2015:

normas.receita.fazenda.gov.br

Diante da norma as empresas imunes estarão obrigadas a declarar ECF?

Peço ajuda dos amigos.

Att. Washington

Boa tarde Washington

Exatamente!
Veja a resposta dada à Danielle nesta mesma página.

A partir dos fatos geradores ocorridos 2015 as imunes e isenta também estão obrigadas a apresentarem a ECF até o último dia útil do mês de Junho/2016.

Isto porque a IN RFB 1595/2015 revogou o inciso IV do § 2º do artigo 1º da IN RFB 1422/2013 que as dispensava. Vale dizer que as pessoas jurídicas imunes e isentas que estavam até então desobrigadas da ECF em decorrência de estarem também desobrigadas a EFD-Contribuições nos termos da IN RFB 1252/2012, passam também a serem obrigadas a apresentação da ECF a partir do ano-calendário de 2015.

Desta forma (repito) todas as entidades imunes e isentas deverão apresentar a ECF a partir do ano-calendário de 2015, cujo prazo de entrega será até o último dia útil de junho de 2016.

Nota
Tenha em conta que a ECF tem como base o Plano e Contas Referencial editado pela RFB.

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