SIMPLES NACIONAL - CLASSIFICAÇÃO FISCAL

Boa tarde,

Existe em algum lugar/lei algo sobre empresa industria que está no Simples Nacional não ter necessidade de usar classificação fiscal nas notas?Uma empresa nossa, ramo de usinagem, está no simples e esse mês ela começou a fazer industrialização( o cliente manda pra ela aço,ferro e ela fabrica anéis de vedação) entrou 1901 e saiu 5124/5902, ela tem que colocar a classificação fiscal desse produto na nf dela mesmo estando no SN?

Boa tarde Roseli,

A obrigatoriedade de aposição da classificação fiscal das mercadorias nas Notas Fiscais não está atrelada ao tipo de tributação a que se sujeita a empresa.

Não há, portanto, nenhum dispositivo legal que regulamente o Simples Nacional desobrigando as empresas optantes pelo sistema, de fazerem constar a referida informação.

Ainda assim aconselho-a a repetir seu questionamento na sala Legislações Estaduais e Municipais o pessoal que a frequenta saberá orientá-la adequadamente se diferente for.

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Obrigada Saulo, bom semana pra vc!!!!