Enquadramento Simples Nacional CNAE 93119000

Boa tarde,
Estou com uma dúvida em relação ao enquadramento no Simples de uma empresa cujo o CNAE é 93119000 ( Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet .)
Em diversas buscar na internet encontrei que seria no anexo III inicio de tributação 6%. Porém em nossa consultoria nos passaram anexo V (Art. 18 da lei complementar 123/2006 parágrafo 5° D.).

Se for mesmo anexo III tens base legal para poder enquadrar nesta tabela?


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Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet está enquadrado no CNAE 6311-9/00 que pode ser enquadrado no SN nos anexos III e(ou) VI.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANEXO III - O serviço de hospedagem, de entrada de dados e seu processamento e escaneamento de documentos, será tributado mediante aplicação das alíquotas constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANEXO VI - Nos casos em que atividade seja mediante gestão de banco de dados de terceiros, a tributação será mediante aplicação das alíquotas constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006.

Renan Cesar, boa tarde!

Serão os dois anexos, assim como o nosso amigo lhe informou!

Ou seja, os serviços de hospedagem e tratamento de dados serão tributados pelo anexo III
Os serviços de gestão de banco de dados dos seus clientes deverão ser tributados pelo anexo VI
A prefeitura liberará os códigos do serviços para emissão das notas, o mesmo deverá ser informado conforme o serviço prestado, e alocado no anexo correspondente.

João, na Lei Complementar nº 123/2006. Qual o art. e paragrafo que posso encontrar na Lei sobre este assunto?

Anexo III Artigo 18, § 5º-F, da Lei Complementar nº 123/2006

Anexo VI Artigo 18, § 5º-I, da Lei Complementar nº 123/2006