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TRIBUTOS FEDERAIS

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AJUDEM-ME !!! RETENÇÃO 4,65% + DEMAIS IMPOSTOS????

MARCO CESAR QUAIO

Marco Cesar Quaio

Iniciante DIVISÃO 5 , Técnico Contabilidade
há 16 anos Sábado | 23 agosto 2008 | 20:21

Por favor, na prestação de serviços de LOCAÇÃO de VEÍCULOS, eu pago o ISS? Como ficam os demais impostos como PIS, Cofins, IRPJ e a CSLL? São devidos normalmente? E sendo o recibo de prestação de serviços de locação de veículos no valor superior a R$ 5.000,00, é também retido os 4,65%????????
Muito Obrigado.

CARLOS MAGNO DA ROCHA BORGES
Articulista

Carlos Magno da Rocha Borges

Articulista , Proprietário(a)
há 16 anos Sábado | 20 setembro 2008 | 23:15

A Lei 10.833/2003 disciplina o assunto:

Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)


Locação de veículos não faz parte.

vanderlei melo

Vanderlei Melo

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 15 anos Quarta-Feira | 9 setembro 2009 | 15:57

Boa tarde,

Gostaria de saber se esta empresa de Locação de Veiculos pode ser enquadrada no Lucro Real ou Presumido? Existe alguma legislação específica para este tipo de atividade ? Algum tipo de desconto ? Pois pelo que me consta , ela paga normalmente Pis, Cofins, IRPJ , CSLL, e não recolhe ISS nem os 4,65% conforme informado acima. Estou correto ?

Alguem sabe informar algo melhor a respeito ?

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