DCTF e DACON enviados sem necessidade!

Olá Colegas! No segundo semestre de 2007 enviei uma DCTF e DACOn sendo que a empresa era simples nacional. Tem como eu pedir cancelamento delas? ou envio sem valor?? sera que vout er problemas?

Boa noite Laila,

Se a referida empresa está realmente no sistema do Simples Nacional, não tome providência alguma, pois automaticamente a DCTF e o DACON serão desconsiderados.

Todavia, é importante que você se certifique de que realmente a empresa aderiu e permaneceu no sistema naquele semestre.

A entrega das declarações pode ter provocado a exclusão. Se não foi excluída, não se preocupe com as Declarações, serão (repito) desconsideradas.

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Olá Saulo...
Mas msm que eu tenha lançado valores nessa DCTF e DACON? pq pra mim ela tinha sido excluida. So que agora em fevereiro que eu descobri que nao tinha sido excluida. Vc nao acha que eu deva retifica-las sem valores para nao vir mais pra frente serem cobrados indevidamente?.. E ainda por cima o cliente pagou pis cofins, irpj e cssl... terei que pedir uma compensaçao (ainda nao existe essa possibilidade) ou ate msma restituiçao desses vallores ne?...
Estou com medo de nao me manisfetar na receita pra que a DCTF e DAcon sejam anuladas e vier a dar algum problema.

Boa noite Laila,

Se a entrega da DCTF e do DACON se deu com base em valores informados e recolhidos com base na tributação da Lucro Presumido, a situação é diferente da que imaginei.

Neste caso você deve tomar as seguintes providências:

01 - Certificar-se junto ao CAC de sua Região Fiscal se a referida empresa está (mesmo) enquadrada na sistemática do Simples Nacional desde a época (2º Semestre de 2007)

02 - Solicitar a compensação ou restituição (via Per/DComp) dos impostos e contribuições pagos indevidamente e

03 - Pagar (se não foi pago) acrescido de juros e multa, o Simples Nacional referente aos meses de Julho a Dezembro de 2007.

Nota
Ainda não é possivel a compensação que envolva o Simples Nacional, pois a despeito da "promessa" de regularização, o Comitê Gestor não tomou qualquer atitude acerca do assunto.

Face ao exposto, não lhe resta outra alternativa que não a de quitar o Simples Nacional e pleitear futuramente a compensação ou restituição dos valores pagos como se tributada pelo Lucro Presumido fosse.

Se a situação for diferente da que aventei, torne a entrar em contato.

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