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TRIBUTOS FEDERAIS

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Comprovação de regularidade para distribuição de lucros

Fábio Henrique Catelani Ferreguti

Fábio Henrique Catelani Ferreguti

Prata DIVISÃO 3 , Não Informado
há 9 anos Quarta-Feira | 30 dezembro 2015 | 15:57

Boa tarde aos nobres colegas.

Conforme está na legislação, se a empresa encontra-se em débitos com a RFB, não pode distribuir lucros isentos aos sócios. Porém, como é comprovada essa regularidade? Apenas mediante CND?

Pergunto por que, a empresa tinha um débito de pis cofins e inss que esqueceu de pagar em 10/2015, porém, pagou tudo ontem, 29/12 , MAS o sistema da RFB ainda não processou os pagamentos, e acho dificil liberarem a CND até amanha, data para ela fazer a transferência da PJ para PF. Pergunto: Se eu tiver esses comprovantes de pagamentos, em data anterior ao da distribuição, serve para comprovar a regularidade fiscal e ela poder distribuir os lucros? Ou seria SOMENTE com CND mesmo?

Agradeço, abraço a todos.

Fábio Henrique Catelani Ferreguti

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