Retençao Imposto de Renda

Boa Noite,

Uma empresa que deixou de reter o imposto de renda no pagamento de pessoa fisica referente ao um contrato de arrendamento, o mesmo tendo dividas com o arrendante, poderá notifica-lo extra - judicialmente, fazer as retenções devidas, fazer a DIRF, e diminuir dos pagamentos futuros?

Atc,


Generilson.

Boa tarde Generilson,

Na minha opinião, a empresa deveria fazer os recolhimentos, comunicar a pessoa fisica, emitir informe de rendimento e protocolando da ciência e com recibo do mesmo e posteriormente informar na DIRF. Agora receber ou descontar este valor é outra história, acho que deveriam entrar em um acordo, caso contrário procure um advogado e faça por meio judicial já que você possui os documentos necessários da retenção e recolhimento, bem como da ciência da pessoa.

Boa tarde Generilson.


A legislação do Imposto de Renda (RIR/1999, art. 722) estabelece que a fonte pagadora é obrigada a recolher o Imposto de Renda incidente na fonte, ainda que não o tenha retido.
Portanto, se por qualquer motivo a fonte deixar de reter o imposto incidente sobre rendimentos que pagar ou creditar, esta deve assumir ônus de recolher o montante devido.

Qualquer procedimento diferente deste não está de acordo com a Lei.