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TRIBUTOS FEDERAIS

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licitação mei

juciane

Juciane

Prata DIVISÃO 2
há 9 anos Quarta-Feira | 13 janeiro 2016 | 12:23

Bom dia, pessoal estou com duvidas em relação a um cliente mei construção civil que quer concorrer licitação, mais o valor da licitação e de 150.000,00 neste caso ultrapassa o limite receita bruta mei, qual seria a melhor solução? transforma o mei em uma ME?

MARCELO DE HOLANDA DOMINGOS

Marcelo de Holanda Domingos

Bronze DIVISÃO 3 , Micro-Empresário
há 9 anos Quarta-Feira | 13 janeiro 2016 | 12:32

Olá bom dia, a legislação do MEI não proíbe participar de licitação não importando o valor da mesma, uma vez que as licitações são de Registro de Preços, ou seja não quer dizer que se eu venci a licitação vão comprar de mim todo o valor licitado. Agora vale lembrar se o edital permite a participação de MEI em licitação de obras, uma vez que para obras exigem dezenas de documentos que o MEI não tem, tipo certificados de órgãos especificos para obras. Eu mesmo participo de varias licitacoes como MEi anualmente e nunca me deu problema nao, esse ano que vou migrar para ME

juciane

Juciane

Prata DIVISÃO 2
há 9 anos Quarta-Feira | 13 janeiro 2016 | 12:38

Sim, mas no caso essa licitação exige nota fiscal de 150.000 O cliente e Mei, não terá como emitir esta nota fiscal de prestação de serviço, a receita de faturamento mei não permite este valor??

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