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Débitos Contribuição Mensal - MEI

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Aléx Sandro

Aléx Sandro

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 9 anos Sexta-Feira | 15 janeiro 2016 | 14:21


Boa tarde!

Tenho um caso de novo cliente que está enquadrado como MEI.

O mesmo não faz o recolhimento das contribuições mensais desde 04/2011.

Minhas dúvidas são as seguintes:

- Existe alguma forma de efetuar estes pagamentos com algum desconto nos juros/multa?

- Faremos a migração do mesmo para empresário individual, precisa estar com os débitos em dia para este processo?

Desde já obrigado!

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 9 anos Sexta-Feira | 15 janeiro 2016 | 14:25

Aléx Sandro
Boa tarde!

- Existe alguma forma de efetuar estes pagamentos com algum desconto nos juros/multa?


Até o presente instante não há nenhum dispositivo legal que permita o recolhimento em atraso sem as referidas atualizações monetárias para o MEI.

Faremos a migração do mesmo para empresário individual, precisa estar com os débitos em dia para este processo?


Oportunamente não tive conhecimento de nenhuma situação que tivesse sido negado tal processo pelo fato de existência de débitos, todavia cabe salientar que, para permanecer no regime do simples nacional um dos critérios, dentre outros, é não possui débitos.

Att..

"100% focado onde houver 1% de chance"

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