Regras para Licitações

Uma Empresa que até o exercício de 2014 era enquadrada na condição de ME/EPP e obteve seu CAGE com validade até 30/06/2016 nessa condição, pode participar de uma licitação atual utilizando-se dessas informações ( cadastrando-se como ME/EPP) e utilizando o último CAGE válido mesmo que em 2015 seu faturamento excedido a tenha desenquadrado desta condição passando ela a ser do enquadramento geral? Informo que ainda não foi feita a alteração na Junta Comercial desta condição.
Até que data limite temos que fechar o balanço do exercício anterior para fins de obtenção de CAGE e de comprovação e ciência de faturamento?

Boa noite Stela,

Você deve ler o edital de licitação, pois ele é soberano. Caso nada cite acerca do assunto, consulte o órgão que o publicou.

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