Adriana de Oliveira
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)Prezados,
O contador entregou DCTF mensal em atraso de micro empresa sem movimento e, portanto, sem débitos a declarar, tendo sido geradas as multas (R$ 500,00) por declaração entregue fora do prazo.
Estas multas são devidas, uma vez que a empresa não estava obrigada a entrega das DCTFs? Como fazer para baixar as multas, no caso de indevidas? Há como "excluir" as DCTFs?
Adriana de Oliveira