Declaração de Espólio Final

Boa tarde pessoal do fórum contábeis
Estou com uma dúvida, minha prima faleceu em 25/Junho/07, sua declaração de IR ano-base 2007 foi entregue em 30/Março/08 e na ocupação, foi mencionado o termo espólio.
O inventário já foi registrado em cartório. Mesmo já tendo sido entregue a declaração de IR neste ano, é necessário entregar também a declaração de espólio final? Com certeza, o inventário foi registrado a mais de 60 dias... tem alguma multa neste caso?
Obrigada,

Boa noite Christiani,

Na resposta dada pela Receita Federal à Pergunta102 lê-se que:

A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até:

II - 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ou lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, nas demais hipóteses.

Vale dizer que mesmo tendo sido entregue a Declaração (inicial) de Espólio, há sim a obrigatoriedade da entrega da Declaração Final.

O "prazo" para entrega inicia-se a partir da data da decisão judicial da partilha, não da do registro do inventário.

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obrigada Saulo.