Multa por ñ entrega da dasn e nf eletronica (MEI)

boa tarde, me tirem uma duvida por favor,
tenho um cliente que ñ declarou a DASN (simples nacional), ele abriu a empresa em 2013, porem ñ houve movimentação desde então, sei que ele deveria ter declarado mesmo com valores zerados, minha duvida é com relação ao valor da multa que ira ocorrer ref ao ano de 2013 e 2014 ñ declarados...alguem saberia me dizer,
outra coisa, ele ñ pediu a liberação p emissão de nf, como proceder nesse caso?...o ñ pagamento dessa multa ira barrar a liberação da emissão dessas notas?

Ola boa tarde,

Você deverá declarar mesmo que zerado os valores de 2013 e 2014, na hora da declaração automaticamente já vai te dar a opção para impressão da multa por atraso da declaração que senão me engano é de R$ 25,00. Agora com relação a solicitação da nota nada impedirá, deverá ser solicitado na prefeitura a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

Andre Luiz
Bom dia!

A DASN-SIMEI deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tão-somente.

O MEI que deixar de apresentar a DASN-SIMEI ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa:

- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
- de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Att..