Desenquadramento Simei por opção incorretamente e fora do pr

Bom dia!

Pergunta:

Uma vez solicitado o desenquadramento Simei por opção fora do prazo erroneamente, será possível desfazer jundo aos órgãos para que seja retificado?

Obrigado.

Marcos André de Carvalho Souza
Bom dia!

Neste caso somente dirigindo-se a um posto de atendimento da Receita Federal e juntar pedido de retificação ou cancelamento dos efeitos do desenquadramento.

Para isso deverá levar declaração (não há modelo disponível) citando os fatos e junte o máximo de documentos possível.

Att..

Obrigado Paulo!

Bom dia!

Amigos,
Estou com 2 empresas MEI que em 2015 ultrapassou o faturamento, porem, em 2016 não foi realizada a opção pelo simples nacional, e por conta disto não conseguimos emitir o DAS para o pagamento. Como procedo para realizar este enquadramento e as empresas pagarem os DAS ref. 2016?

Att.

Getúlio Rocha Júnior
Bom dia!

Deverão ambas as empresas solicitarem o desenquadramento do MEI, de acordo com o motivo que os tenha causado, veja abaixo:

O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:

* exceder no ano-calendário o limite de receita bruta previsto no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

- retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.

Se persistirem dúvidas torne a questionar.

Att..