Restituição DAS paga em periodo de Lincença Maternidade MEI

Olá pessoal! Um MEI pagou a guia integral dele no período pós parto, quando este foi requerer o beneficio Auxilio Maternidade, a atendente informou que não poderia porque havia recolhido DAS nesse período, pediu para que pedisse a restituição do pagamento! Como proceder nesse caso? Sabendo que ela deveria ter recolhido somente os valores referentes ao ICMS e ISS.

Cleyton
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Até o presente instante não há dispositivo legal para o contribuinte enquadrado sob a sistemática do MEI para solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou em duplicidade.

Att..