dimob

Boa tarde

Gostaria de saber se o CNAE 6822-6 00 Gestão e administração da propriedade imobiliaria está obrigado a entregar a DIMOB?
e se estiver qual a multa para optante do simples nacional? e prazo para recolher a multa?

Helena Maria Gomes
Boa tarde!

A DIMOB é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

NOTA: As pessoas jurídicas e equiparadas apresentarão as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.

b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

c) que realizarem sublocação de imóveis;

d) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Fundamentação Legal: Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10

A multa pela entrega fora do prazo será de R$ 500,00 por mês calendário ou fração, conforme dispõe o Art. 57 da MP 2.158/2001

Att..

Obrigado Paulo

Pelo que entendi terei que entregar somente verifiquei que a multa será reduzida em 70% para optantes do simples nacional.
Seria isso mesmo?


Obrigada