Fernando Volpi
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa tarde
Meus caros amigos
Estou em meio ao um processo de restituição de ICMS ST.
Tenho mercadorias Substituição Tributária e transformadas em tributadas normal "Débito na Venda", desta forma apurei o imposto retido e solicitei a restituição.
Minha dúvida:
Se eu pago IRPJ e CSLL sobre esta restituição, qual a base legal? * Pois não consegui encontrar
Caso alguém já passou por essa fase e possa me dar uma ajuda estarei por aqui.
Grato
Fernando