Lei 13.261/2016 - Planos de Assistência Funeral

Boa tarde colegas,

A Lei 13.261/2016 que trata da definição de normas para comercialização de planos de assistência funerária foi aprovada e temos 180 dias para se adequar à ela. Algum colega já está tomando as devidas providências necessárias para o cumprimento da Lei?

Essa atividade de plano funeral não se encaixa no simples nacional né?
Esse tipo de empresa pagaria IRPJ e CSLL normalmente pelo lucro presumido?

Olá Patrícia,

Se formos utilizar o CNAE 96.03-3/99 - atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente conseguimos entrar no Simples Nacional e como deverá ser aberta uma empresa apenas com este cnae acredito ser bem válido.

Att.

Érika