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Mayara Andrade
Bronze DIVISÃO 1Alguém com conhecimento em Direito Empresarial poderia me ajudar?
Li que empresário individual é uma pessoa física, mas mesmo após se cadastrar na Junta e se enquadra na Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o empresario individual continua sem personalidade jurídica? Posso então concluir que a EPP e a ME não são pessoas jurídicas?
Roberto Rezende da Silva
Prata DIVISÃO 2 , Analista Contabilidade Mayara Andrade,
O MEI é PJ sim, devendo inclusive em caso de descumprimento ser penalizado com o desenquadramento do MEI. Acredito que a informação de que ele não possui característica juridica esteja equivocada. Sendo assim, caso você altere a forma de tributação para EPP por exemplo continuará sendo PJ devidamente estabelecida.
Att.
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