DEFIS - Ausência de multa após o vencimento (dia 31/03/2016)

Prezados, boa noite!

Ao transmitir algumas declarações DEFIS 2016 após o vencimento que foi dia 31/03/2016, não houve geração de multa referente a entrega em atraso... essa situação está prevista na legislação? Poderiam me ajudar para que eu possa compreender essa questão...

Anderson, no perguntas e resposta do site do simples nacional, precisamente na questão 8.17 informa sobre a não incidência de multa para entrega da DEFIS...

Segue:

8.17. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais - DEFIS?
Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS.
No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.
Por exemplo, para realizar a apuração do período de apuração - PA 03/2013, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a DEFIS do ano de 2012 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2012).

(base normativa: art. 66, §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)


Fonte: Perguntas e Respostas - Simples Nacional

Caros colegas, não há multa por atraso na entrega da Defis.
Mas é necessário observar as regras de geração do DAS mensalmente, especialmente do mês de março.
Confira matéria publica no blog Siga o Fisco.

sigaofisco.blogspot.com.br

Obrigado colegas Andrei e Josefina! Foi bem esclarecedor... abraços!