Legalmente o alvará de funcionamento impede inclusão no Simp

Legalmente o alvará de funcionamento impede inclusão no Simples? Não encontrei na Lei o termo que impediria a inclusão no simples nacional apenas por essa pendencia. Alguém saberia me orientar qual respaldo que confirma isso? do contrário poderia se entrar com uma ação contra algum órgão publico para se conseguir a inclusão?

Olá, Na legislação do simples diz que a empresa não deve ter pendências com a administração, federal, estadual e municipal. Se você ainda não possui Alvará é porque as pendências com a Prefeitura ainda não foram resolvidas, nesse caso realmente não poderá ser incluído no simples.