Escrituração contabil fiscal - ecf

Bom dia!

Empresas enquadradas no Simples Nacional tem a obrigatoriedade da entrega do ECF (escrituração contábil fiscal) ?

Atenciosamente,

Alessandra,

Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

§ 2º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:

I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Fonte: IN RFB 1422/2013

Portanto, as empresas optantes pelo simples nacional, estão dispensadas da entrega da ECF.

Abraços