Desenquadramento MEI - Devolução de Imposto pago

Olá,

Estive cadastrado no MEI de MAIO DE 2015 até hoje (28/05/16 - dia em que solicitei o desenquadramento por ter faturado acima dos 60.000,00 em até 20%). No entanto eu não sabia que seria desenquadrado, soube apenas hoje, no momento de enviar a declaração anual. O que ocorre é que já havia realizados três pagamentos do DAS deste ano. Existe alguma forma de reaver este dinheiro?

Obrigado

Marcus Vinícius
Bom dia!

Primeiramente seja muito bem vindo ao Portal Contábeis!

Com relação ao seu questionamento informo que não há até o momento a possibilidade de solicitar a restituição dos valores pagos na forma do Mei ou compensa-los com outros tributos.

Assim é devido o recolhimento da guia DAS Mei até o período em que esteja nessa condição.

Lembrando que, o desenquadramento do Mei por excesso de receita bruta em limite superior a 20% implica em efeitos retroativos a 1º de Janeiro do ano corrente, desta forma deverá atentar-se para realizar toda a contabilidade e demais apurações como também o cumprimento das obrigações acessórias na forma do Simples Nacional.

Att..