ISS Prescrição - duvida!!

Olá amigos,

Minha duvida é a seguinte, estou com um problema na prefeitura onde fomos fiscalizados e foi encontrados alguns debitos onde a prefeitura esta cobrando, essa fiscalização ocorreu em 2007, e foram encontrados debitos do ano de 2002 (5 anos antes de 2007). duvida. eu posso hj pedir a prescrição desses debitos do ano de 2002 que foram encontrados na fiscalização de 2007?? eu entrei com uma defesa mas ainda não saiu o termo final dessa defesa. outra coisa a empresa é uma construtora e esta localizado no estado do Piauí

Se alguem puder ajudar em algo!!
qualquer artigo ou lei...qualquer coisa!!

A data a ser considerara é aquela em que foi lavrada o auto de infração ou aquela em que se deu inicio a fiscalização(termo de inicio)!


CTN
Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
(...)
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.


Oculto_99_0_.htm?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">sinter82.sefaz.ba.gov.br


Resumindo: Voce só poderá pedir decadência dos meses anteriores à data notificação.


No caso de ser construtora, a disposição iss devido no local da prestação de serviços foi consolidada com o advento da LC 116/2003 - produzindo efeitos a partir de 2004, ou seja, se vc tem recolhimentos na sede da empresa, poderá até questionar juridicamente a questão do pagamento no local da prestação, entretanto o exito é bem pequeno, uma vez que esse posicionamento vem se consolidando ao longo desse período.

Editado por Josimar Santos em 13 de abril de 2009 às 19:10:30

Obrigado Josimar Santos!!

Informação preciosa...
tinha procurado na net mas não tive resultado.

Att
André Fabrício