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Juliana da Costa
Bronze DIVISÃO 3 , Analista FiscalBoa tarde. Uma empresa do Lucro Presumido que tenha como atividade locação de imóveis próprios, na tributação dos aluguéis recebidos, incluem na base de cálculo multa por rescisão de contrato? Obrigada.
Visitante não registrado
Bom dia Juliana!
A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel, conseqüentemente é tributada como tal.
(RIR/1999, art. 49, § 2 º ; IN SRF n º 15, de 2001, arts. 9 º , V, 12 e 21, I)
Juliana da Costa
Bronze DIVISÃO 3 , Analista FiscalObrigada Jaqueline.
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