Eliane Lima
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Contabilidaderespostas 2
acessos 362
Eliane Lima
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar ContabilidadeLuciano
Prata DIVISÃO 3 , Analista FiscalBom dia,
Os tributos e/ou contribuições apurados, inferiores a R$10,00 devem ser informados na DCTF, nos períodos em que ocorrerem os respectivos fatos geradores, ainda que não tenham sido efetivados os respectivos pagamentos até a data prevista para a entrega da DCTF, tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 9.430, de 1996, que veda a utilização de Darf para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$10,00.
Att.
Luciano
Eliane Lima
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar ContabilidadeLuciano, muito obrigada!
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