Incidência ou não de IRPJ E CSLL sobre remessa de amostra de

Há sobre a Remessa de Amostra de Diminuto ou nenhum valor comercial incidência de IRPJ e CSLL?

Há base legal específica para esse assunto

Conto com a ajuda de vocês para esclarecerem essa minha dúvida!

Obrigado!











Bom é saber calar, até o tempo de falar.[/code]

Há sobre a Remessa de Amostra de Diminuto ou nenhum valor comercial incidência de IRPJ e CSLL?

A remessa de amostra grátis não é receita para fins de tributação do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS,

Tomar cuidado apenas com as regras do ICMS e do IPI.

Na verdade, o custo das amostras grátis é que são dedutíveis do lucro real e da base da CSSL.

Há base legal específica para esse assunto

Sra Zenaide,

A senhora poderia me informar portanto qual seria a Lei que diz respeito a esse assunto?

Desde já agradeço!

Artigo 12 do decreto lei 1598 com a nova redação pela lei 12973/14
Receita de Vendas e Serviços

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Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.